PL aprovado anula débitos em dívida ativa baseados em dispositivo inconstitucional

O dispositivo utilizado para cobrar responsabilidade de sócios das sociedades limitadas por débitos tributários com a Seguridade Social é considerado inconstitucional.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/53938/pl-aprovado-anula-debitos-em-divida-ativa-baseados-em-dispositivo-inconstitucional/