De acordo com a determinação, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma não presencial.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/44803/portaria-regulamenta-o-contencioso-fiscal-de-pequeno-valor/
De acordo com a determinação, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma não presencial.
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