Julgamento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Deixe um comentário / Sem categoria STF deve julgar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/6584/julgamento-da-inconstitucionalidade-da-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/