O tema é discutido no Projeto de Lei (PL) 386/2023, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Câmara dos Deputados.
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O tema é discutido no Projeto de Lei (PL) 386/2023, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Câmara dos Deputados.