Executivo poderá alterar alíquotas de PIS e Cofins por decreto, decide STF Deixe um comentário / Sem categoria Possibilidade de alterar alíquotas de PIS e Cofins por parte do Executivo foi questionada em várias instâncias da Justiça. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/45463/executivo-podera-alterar-aliquotas-de-pis-e-cofins-por-decreto-decide-stf/
