
O artigo visa a discutir a legalidade da opinião contida na Solução de Consulta COSIT 163/21 que trata da tributação do ganho obtido quando da entrega de bens



O artigo visa a discutir a legalidade da opinião contida na Solução de Consulta COSIT 163/21 que trata da tributação do ganho obtido quando da entrega de bens