Projeto de inclusão de proteção de dados como garantia fundamental é aprovado na Câmara Deixe um comentário / Sem categoria A PEC também determina que caberá apenas à União legislar sobre o tema. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/48547/projeto-de-inclusao-de-protecao-de-dados-como-garantia-fundamental-e-aprovado-na-camara/