Acordo firmado entre Ministério Público e INSS para prazos de perícia, precisa ser validado pelo STF e prevê prazos de 30 a 90 dias, conforme o benefício.
Acordo firmado entre Ministério Público e INSS para prazos de perícia, precisa ser validado pelo STF e prevê prazos de 30 a 90 dias, conforme o benefício.