
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e é de repercussão geral, ou seja, a tese aprovada deve ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em ações



A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e é de repercussão geral, ou seja, a tese aprovada deve ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em ações