Desembargadores entendem que não configura doação um dos fatos geradores do ITCMD.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/66145/itcmd-decisao-do-tjsp-anula-cobranca-de-imposto/
Desembargadores entendem que não configura doação um dos fatos geradores do ITCMD.
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