Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Deixe um comentário / Sem categoria STF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/44981/empresa-optante-do-refis-nao-pode-ser-excluida-do-programa-sem-notificacao-previa/