O tema é discutido no Projeto de Lei (PL) 386/2023, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Câmara dos Deputados.
O tema é discutido no Projeto de Lei (PL) 386/2023, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Câmara dos Deputados.